STF - informativo 667

• RMS-26806: Não cabe a habilitação de herdeiros em mandado de segurança, quando houver falecimento do impetrante.

STF - Uma vez declarada a extinção da punibilidade do paciente ante a prescrição da pretensão punitiva, há o prejuízo do habeas corpus.

STF - Não é cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos da competência dos juizados especiais.

STF - condenação de oficial da PM pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, compete à Justiça Comum decretar a perda da patente

• STF - Furto. Bens de pequeno valor (R$ 35,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância.

STF - Furto. Pequeno valor (R$ 50,00). Infração penal praticada com rompimento de obstáculo. Reprovabilidade da conduta. Não bagatela.

• HC N. 105.837-RS: O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz,  para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal  mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie.

• HC N. 108.381-MG: Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória  além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame   ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal.

• SEMPRE BOM LEMBRAR - STF EXIGE OS SEGUINTES REQUISITOS PARA PODER SER APLICADA A BAGATELA :

(a) mínima ofensividade da conduta do agente;

(b) ausência de periculosidade social da ação; 

(c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;

(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

• STF - 'crimes de catálogo' - isto é, entre aqueles para a investigação dos quais se permite autorizar a interceptação telefônica

Fonte: 

Pedro Franco- Procurador de Justiça - MP - SP e Professor no Complexo Damásio de Jesus e na FMU