Contagem de Prazo- Ação Penal de Inicitiva Privada

• Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
• Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação.
• Se a intimação ocorrer em véspera de feriado, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia subseqüente a este.
• Se a intimação ocorrer na sexta-feira o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, observando-se, no caso de ser feriado a regra acima.
• Se o vencimento do prazo cair em feriado, em dia que o fórum não funcionar ou em dia que o expediente forense for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil.

Ato	Prazo	Artigo
Decadência ao direito de queixa ou representação	06 meses	Art. 38 do CPP
Decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo	06 meses	Art. 103 do CP