Está em pauta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03).
O projeto prevê como requisitos para a aquisição de arma de fogo a idade mínima de 21 anos, apresentação de documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita.
Exige ainda inexistência de antecedentes criminais ou de investigação em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Deverá também realizar um curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.
O deputado justifica o projeto alegando que atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.
Fonte: atualidade
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