MODELO DE PEÇA-Apelação No Juizado Especial Criminal - JECRIM

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____

 

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                    " ... ", já qualificado nos autos da ação penal nº., por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença que o condenou a pena de __ meses de detenção, como incurso no art. __, do Código Penal , dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma Julgadora.
 

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                    Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.

 

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                    Pede Deferimento.

                    Local.data

                    OAB/SP - Nº. ___