segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Assinei sem ler, e agora?! A importância boa-fé no momento da realização do negócio jurídico.

Resultado de imagem para Assinei sem ler, e agora?!

Atire a primeira pedra quem clicou em “Li e concordo com todos os termos de uso e políticas de privacidade” e realmente leu o que estava escrito nos termos de uso. O problema de assinar e concordar com algo sem ler, ou pior, sem pedir a revisão de um profissional para orientar do que está disposto no contrato, pode, futuramente, trazer prejuízos para as partes.
No caso do presente artigo, vou abordar na seara contratual e deixaremos para próximo post sobre o tão assinado e ignorado Termos de Uso e Políticas Públicas.
Recentemente, tive um caso bem simples: Um casal muito feliz me procurou informando que iriam morar juntos e que já estavam para assinar o contrato de locação. No momento da negociação, o proprietário informou que estaria incluso no valor do aluguel a cota condominial, IPTU, água e que apenas caberia ao casal o valor da energia. Contudo, eu, advogada atuante na área imobiliária, com a pulga atrás da orelha, pedi para revisar o contrato antes de ser assinado e constatei o oposto. No mencionado instrumento, as cláusulas previam totalmente o oposto do que as partes haviam acordado e o proprietário, de má-fé, não queria alterar o contrato.

Obviamente, orientei ao casal – que já não estava tão feliz – a não assinar o contrato, pois no instrumento contratual deve estar expresso a manifestação de vontade das partes. Mas, supondo que o casal feliz tivesse assinado o contrato sem pedir a revisão desta profissional ou não tivesse lido, apenas confiando na palavra do proprietário, eles poderiam ser prejudicados? Com certeza!
Caso o proprietário estivesse inadimplente de alguma daquelas taxas durante o período do contrato, o locatário poderia ser executado para responder por elas. Mas seria um caso perdido? Não mesmo!
Apesar de não estar sempre disposto nos contratos, a boa-fé é um princípio que rege as relações dos negócios jurídicos e sempre está presente, mesmo que implicitamente. Com a vinda do Código Civil de 2002, a proteção à boa-fé se tornou mais importante do que o próprio contrato, a fim de proteger as partes de certos abusos, como o que vocês, meus queridos leitores, acabaram de ler.
A manifestação da vontade é soberana, independente do que está escrito. Ou seja, se o casal feliz estivesse pagando mês a mês o valor do aluguel, acreditando estar incluso todas as taxas acima descritas e fossem acionados posteriormente por qualquer inadimplência dessas, haveria sim possibilidade de excluí-los da demanda. Contudo, para que haja a exclusão, é necessário a comprovação da declaração de vontade da parte que os prejudicou, com testemunhas, provas documentais, fotos e atos que demonstrassem a real intensão das partes.
Além disso, poderia caber indenização por qualquer dano material que sofresse e danos morais, caso houver comprovado o abalo a moral da parte prejudicada na relação.
Confiar na palavra de alguém nem sempre é uma boa saída. Mesmo que não haja a intenção, muitas vezes as partes elaboram contratos com modelos que estão disponíveis na internet e nem sabem se aquele contrato está, de fato, de acordo com a legislação em vigor.
Já houve casos em que fui procurada para revisar contrato de prestação de serviços o qual constavam cláusulas da CLT, ou seja, normas que se aplicariam a empregados a um prestador de serviços. Ou casos em que no contrato declarava a renúncia de garantia do produto que é dada pelo Código de Defesa do Consumidor. Enfim, se for listar todos os casos em que os contratos não estavam de acordo com a vontade das partes ou ferindo diretamente a lei, passarei o dia aqui escrevendo.
Portanto, sei que para muitos é chato ou perda de tempo a leitura do contrato, mas é de suma importância ter conhecimento do que está ali escrito. Assim que elaborar um contrato ou antes assinar, observe se tudo o que foi negociado foi escrito, se não estiver, questione e exija que conste a sua declaração de vontade. Não é demais falar que é de suma importância buscar a orientação de um advogado para elaborar o instrumento contratual ou mesmo pedir para que seja revisado, a fim de evitar qualquer problema posteriormente.



Laryssa Cesar
Advogada 
Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Damasio de Jesus 
Professora de Direito Civil da plataforma www.estudarparaoab.com.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário