segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Assinei sem ler, e agora?! A importância boa-fé no momento da realização do negócio jurídico.

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Atire a primeira pedra quem clicou em “Li e concordo com todos os termos de uso e políticas de privacidade” e realmente leu o que estava escrito nos termos de uso. O problema de assinar e concordar com algo sem ler, ou pior, sem pedir a revisão de um profissional para orientar do que está disposto no contrato, pode, futuramente, trazer prejuízos para as partes.
No caso do presente artigo, vou abordar na seara contratual e deixaremos para próximo post sobre o tão assinado e ignorado Termos de Uso e Políticas Públicas.
Recentemente, tive um caso bem simples: Um casal muito feliz me procurou informando que iriam morar juntos e que já estavam para assinar o contrato de locação. No momento da negociação, o proprietário informou que estaria incluso no valor do aluguel a cota condominial, IPTU, água e que apenas caberia ao casal o valor da energia. Contudo, eu, advogada atuante na área imobiliária, com a pulga atrás da orelha, pedi para revisar o contrato antes de ser assinado e constatei o oposto. No mencionado instrumento, as cláusulas previam totalmente o oposto do que as partes haviam acordado e o proprietário, de má-fé, não queria alterar o contrato.

Obviamente, orientei ao casal – que já não estava tão feliz – a não assinar o contrato, pois no instrumento contratual deve estar expresso a manifestação de vontade das partes. Mas, supondo que o casal feliz tivesse assinado o contrato sem pedir a revisão desta profissional ou não tivesse lido, apenas confiando na palavra do proprietário, eles poderiam ser prejudicados? Com certeza!
Caso o proprietário estivesse inadimplente de alguma daquelas taxas durante o período do contrato, o locatário poderia ser executado para responder por elas. Mas seria um caso perdido? Não mesmo!
Apesar de não estar sempre disposto nos contratos, a boa-fé é um princípio que rege as relações dos negócios jurídicos e sempre está presente, mesmo que implicitamente. Com a vinda do Código Civil de 2002, a proteção à boa-fé se tornou mais importante do que o próprio contrato, a fim de proteger as partes de certos abusos, como o que vocês, meus queridos leitores, acabaram de ler.
A manifestação da vontade é soberana, independente do que está escrito. Ou seja, se o casal feliz estivesse pagando mês a mês o valor do aluguel, acreditando estar incluso todas as taxas acima descritas e fossem acionados posteriormente por qualquer inadimplência dessas, haveria sim possibilidade de excluí-los da demanda. Contudo, para que haja a exclusão, é necessário a comprovação da declaração de vontade da parte que os prejudicou, com testemunhas, provas documentais, fotos e atos que demonstrassem a real intensão das partes.
Além disso, poderia caber indenização por qualquer dano material que sofresse e danos morais, caso houver comprovado o abalo a moral da parte prejudicada na relação.
Confiar na palavra de alguém nem sempre é uma boa saída. Mesmo que não haja a intenção, muitas vezes as partes elaboram contratos com modelos que estão disponíveis na internet e nem sabem se aquele contrato está, de fato, de acordo com a legislação em vigor.
Já houve casos em que fui procurada para revisar contrato de prestação de serviços o qual constavam cláusulas da CLT, ou seja, normas que se aplicariam a empregados a um prestador de serviços. Ou casos em que no contrato declarava a renúncia de garantia do produto que é dada pelo Código de Defesa do Consumidor. Enfim, se for listar todos os casos em que os contratos não estavam de acordo com a vontade das partes ou ferindo diretamente a lei, passarei o dia aqui escrevendo.
Portanto, sei que para muitos é chato ou perda de tempo a leitura do contrato, mas é de suma importância ter conhecimento do que está ali escrito. Assim que elaborar um contrato ou antes assinar, observe se tudo o que foi negociado foi escrito, se não estiver, questione e exija que conste a sua declaração de vontade. Não é demais falar que é de suma importância buscar a orientação de um advogado para elaborar o instrumento contratual ou mesmo pedir para que seja revisado, a fim de evitar qualquer problema posteriormente.



Laryssa Cesar
Advogada 
Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Damasio de Jesus 
Professora de Direito Civil da plataforma www.estudarparaoab.com.br

8 comentários:

  1. Boa tarde, Gostaria de uma orientação se possivel.
    Minha mãe entrou em um contrato de locação, porque foi explicado pela sobrinha dela que seria apenas para usar a renda da minha mãe como comprovação, e assinou o contrato sem ler confiando cegamente nessa sobrinha. Acontece que minha mãe na verdade entrou como locataria e as pessoas que moram na casa inclusive essa sobrinha nem constam no contrato. Minha mãe tem a casa dela, não mora nessa casa com a sobrinha Moram a 3 meses na casa e ja estão com 2 meses de atraso no aluguel e o seguro fiança ja abriu o sinistro, minha mãe foi enganada e agora não sabe o que faz, pois confiou na sobrinha.
    Agradeço imensamente se puder responder apenas se existe uma saida.
    Obrigada!
    Att,
    Thais
    thaisrudi1@gmail.com

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  2. Assinei um cartão de crédito com limite mas eu pedi empréstimo consignado o q devo fazer

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  3. boa tarde quero uma orientação entrei na justica com uma causa trabalhista por demitido doente.E a empresa cancelou o convenio.Contratei uma advogada a qual.foi muito atenciosa fezncontrato de prestação de servicos onde constam 30% de tudo que eu ganhar pois tem a parte de dano moral. Mas tambem estou com.ima.doença cardiopatia grave neceaairando de cuidados medicos. Onde disse a advogada que eu iria marcar uma pericia no inss pelo meu app .A mesma de boa vontade sisse que marcaria pra mim. Acontece que no meionde tantos papeis acabei assinando tambem um suposto contrato de servicos do INSS onde consta que tenho que pagar 3 salarios recebidos auxílio doenca e mais 30%.Acontece que so recebi 3 meses .Entao a mesma bondosa advogada disse que das 3 parcelas tenho que dar 50% de cada uma ou seja me enganou .A mesma nem ao menos chegou a me passar valores dessa tal cortesia .Me senti lesado .....pois em momento algum fui ciente deases valores.Fiquei uma fera ..!!
    A mesma justificou que é padrão em todo lugar esse procedimento.Avisei a ela que nao iria pagar por aquilo que nao tinha ciencia.E nem teria concordado com isso.
    Ai veio a chave de ouro...mas o senhor assinou o contrato. Aqui sua assinatura.....afff
    Nem a copia desse contrato eu tenho......oque posso fazer.
    Me ajuda ai pfv

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  4. Boa noite,vi uma casa online á venda,achei linda e um preço muito acessível, entrei em contato e me enviaram uma mensagem que era para marcar em ir em uma empresa conversar sobre a casa,marquei direitinho,chegando lá uma moça começou a me explicar dizendo que era uma casa da caixa e disse que as pessoas financiava e náo terminava de pagar dai a caixa tirava após 3 meses e a gente comprava a casa no valor que faltava para quitar a dívida, por isso a casa era boa e estava saindo barata porque faltava aquela quantia para quitar,dai ela disse que eu querendo comprar a casa tinha que pagar 7 mil primeiro porque ali era incluso advogado para resolver a papelada e a ordem de despejo para a pessoa que ainda estava na casa e etc..,eu paguei os 7 mil no banco e levei a nota atè a empresa e ela me deu o contrato dizendo que eu assinando daria abertura em todas as paoeladas e que em 30 dias as pessoas já estariam fora da casa e que uma pessoa iria me ligar em atè 30 dias para me levar para ver a casa e que eu já poderia entrar para morar e pagar por mês atè quitar a casa,assinei na ignorância e ela disse que a casa era minha e me desejou boa sorte,quando deu 29 dias uma moça me ligou e me deu o endereço de uma empresa e marcou pra eu ir lá dizendo que seria uma reunião sobre a casa para acertar as coisas,chegando lá ela me contou que era casa de venda online tipo leilão e tinha um homem na minha frente que tinha mais possibilidade de ganhar,eu comecei a chorar e disse que não fazia ideia e que eu contava com a casa pois não tinha mais dinheiro e perguntei se ela poderia devolver os sete mil e ela disse que a devolução não era com ela, era com um departamento da caixa mais que no meu contrato tinha uma cláusula de que eles não faziam devolução e ela disse que eles ficariam com o dinheiro mais ela me passaria im site aonde eu veria as casas e se eu gostasse de alguma era pra enviar pra ela que ela veria se a caixa me liberaria e disse que se eu quisesse ver a casa eu tinha que ir ao endereço e ver de longe,eles não iriam poder me mostrar por dentro,e quando fui ver as casas tem o valor muito alto e só a vista e eu não tenho condições,já enviei um e mail contando meu lado da história e eles retornaram falaabdo que não iriam fazer a devolução como esta escrito no contrato.
    Eu não sei o que fazer,estou desesperada

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  5. Olá,Doutora!Primeiramente agradeço pelo conteúdo,era mais ou menos o caso da minha sogra.Precisamos resolver uma situação urgente em relação à casa dela.Ela quis ALUGAR A CASA,mas assinou um contrato de compra e venda.Ela diz que confiou na pessoa.E por isso assinou.Não tinha testemunhas.Ela realmente é muito atrapalhada,até a pensão do meu falecido sogro ela perdeu e está recorrendo,rs.Bom...a casa não tem escritura também.Nós estamos muito preocupados com isso.Ela está em uma situação muito difícil financeiramente.E o fato dela nem pedir uma entrada pela venda da casa,pelo menos,eu achei realmente estranho.
    Nós somos de Santo André(No ABC).Precisamos muito resolver isso.Eu até dei a ideia de se for pra minha sogra pagar uma multa,como ela não tem dinheiro,a inquilina morasse na casa sem pagar o aluguel até dar o valor,mas sou leigo no assunto.
    Se poder entrar em contato com a gente,agradecemos muito.Muito obrigado pela atenção!!!!

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    1. Ela também toma um monte de remédio controlado,não presta atenção nas coisas,enfim...Precisamos de você!Obrigado novamente!

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    2. Ah....e também parece que essa inquilina roubou a firma que ela era sócia,não pagou os funcionários e sumiu sem dar satisfação..Parece que está na internet esse e mais alguns processos.

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