MODELO DE PEÇA- Livramento Condicional

Fundamentação

    O Livramento Condicional é um direito subjetivo do sentenciado, se preenchidos os requisitos legais explicitados nos artigos 83 a 90, do Código Penal, e 131 a 146, da Lei de Execução Penal - LEP.

 

    Trata-se da antecipação provisória da liberdade concedida, sob certas condições ao condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade e o seu tempo de duração corresponde ao restante da pena que estava sendo executada.

 

Requisitos

a) Condenação a pena privativa de liberdade igual ou superiora 2 anos;

b) Ter cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

c) Ter cumprido mais da 1/2 (metade), se for reincidente em crime doloso;

d) Ter bom comportamento carcerário, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência, mediante trabalho honesto;

e) Reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;

f) Ter cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena, nos casos de condenação por crime hediondo (se não for reincidente);

g) Se o crime for doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o condenado deverá ser submetido à constatação de que não voltará a delinqüir.

 

Condições Para a Concessão do Livramento Condicional

 

    As condições para a concessão do benefício estão explicitadas no artigo 85, do Código Penal, e de 131, da LEP. "O Livramento Condicional poderá ser concedido pelo Juiz de Execução, presentes os requisitos do artigo 83, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário". Este último é o órgão fiscalizador da execução da pena.

 

Condições Obrigatórias

 

a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável;

b) Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

c) Não mudar de Comarca sem prévia autorização.

 

Revogação Obrigatória

 

a) O liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade por crime em sentença irrecorrível, durante a vigência do benefício.

 

Revogação Facultativa

 

a) O liberado deixar de cumprir as obrigações;

b) Se o liberado for condenado em sentença irrecorrível, durante vigência do benefício, por crime ou contravenção, à pena não privativa de liberdade.

 

 

Modelo da Peça

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de _____

 

(5 linhas)

 

Processo Crime Nº.: _____

 

(05 linhas)

 

                    " ... ", devidamente qualificado nos autos supra referenciado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 83, do Código Penal, combinado com os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, requerer o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas.

 

                    DOS FATOS

 

                    O Requerente ... (resumir o problema dado).

 

(2 linhas)

 

                    DO DIREITO

 

                    Tendo o requerente cumprido os requisitos do artigo 83, e incisos, do Código Penal, o mesmo faz jus ao benefício (faça a dissonância entre os fatos e a lei).

 

                    Reforçando o que foi acima descrito, citamos jurisprudência predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprudência ou acórdão).

 

                                                            " ... "

 

                    A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, página, volume e edição).

 

                                                            " ... "

 

                    Conclui-se, portanto, que ...

 

(2 linhas)

 

                    DO PEDIDO

 

                    Diante de todo o exposto e presentes os requisitos legais conforme os documentos juntados, após a oitiva do representante do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, requer a concessão do Livramento Condicional e a expedição da competente Carta de Livramento em favor do requerente, por ser medida de Justiça.

 

2 linhas)

 

                    Nestes Termos

                    Pede Deferimento.

 

(2 linhas)

 

                    Loca e Data

                    OAB - Seccional de ...