O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
quarta-feira, 15 de agosto de 2012
Súmula 492
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, POR SI SÓ, não conduz obrigatoriamente à medida socioeducativa de internação.
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