O grupo visa investigar os sistemas jurídico-penais contemporâneos a partir da análise crítica do direito penal e processual penal, verificando em seus fundamentos as diferentes formas de violação/proteção dos direitos da pessoa humana.
quarta-feira, 15 de agosto de 2012
Súmula 493
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
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