A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 22 um projeto de lei que endurece o tratamento a usuários de drogas. O projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), aprovado com substitutivo de Givaldo Carimbão (PSB-AL), regulamenta e nacionaliza a internação compulsória, que já ocorria em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.
Os destaques apresentados à proposta devem ser votados na próxima semana para que o projeto siga para análise no Senado.
O projeto aumenta a demanda por vagas em instituições públicas habilitadas para tratamento de dependentes químicos. Em muito estados, porém, não há vagas nem mesmo para os pacientes voluntários e com indicação médica, alerta Dartiu Xavier, psiquiatra e diretor do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes da Unifesp. “Com a lei, as pessoas vão ter o direito de exigir vagas do Estado, que não tem aparelhamento e vai recorrer à rede privada de hospitais. É aí que estaria o lobby [pela aprovação da lei]. Quem está por trás disso são os hospitais privados que têm interesse no lucro.”
Para o psiquiatra, o projeto é um retrocesso, pois proporciona o direito de ingerência na vida do outro e pela baixa eficácia da internação compulsória. “Estudos mostram, e vemos na prática nos tratamentos, que mais de 90% recai no primeiro mês após a internação.”
Os dependentes químicos ou usuários, prevê o projeto, poderiam ser internados a pedido de familiares, responsáveis legais, ou, na ausência deles, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos. Seria necessária uma avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de outras alternativas terapêuticas. O tempo máximo de internação será de 90 dias, com a possibilidade de a família pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.
“Do ponto de vista médico, só se admite internação compulsória em casos de exceção, como pessoas que perderam a capacidade de julgar a realidade e que possuam algum problema mental associado, como a psicose”, defende Xavier. “Mas apenas 5% dos dependentes têm psicose. A internação é para circunstâncias específicas, não pode ser uma política pública.”
As internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização.
A previsão de internação involuntária causou polêmica na Câmara. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), definiu a medida como repressora e capaz de incentivar a família a internar os usuários ao invés de lidar com o problema. "Agora qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente."
Segundo Xavier, esse cenário acontece com frequência e deve aumentar com a aprovação da lei. “Não existe um dispositivo legal de proteção ao internado. O que observamos nas internações involuntárias é que a família interna, mas se alguém questiona e ameaça fazer com que aquilo termine, a família muda de clínica.”
Pelo projeto, os usuários de drogas ou dependentes também poderão ser acolhidos de forma voluntária em comunidades terapêuticas. Esses locais devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa. Usuários com problemas de saúde ou psicológicos graves não poderão ficar nessas comunidades.
Com informações Agência Câmara
Projeto de Lei prevê internação compulsória de usuários de drogas e dependentes
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