2) CUIDADO: para que ocorra aborto o feto não precisa ser expelido. Mesmo assim, caso seja expelido com vida e, logo em seguida, faleça em razão dos medicamentos abortivos, o DELITO CONTINUA SENDO DE ABORTO e não de homicídio.
3) Logicamente NÃO HAVERÁ CRIME se o feto já se encontrava morto- CRIME IMPOSSÍVEL PELA IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO.
4) Também NÃO HAVERÁ CRIME SE O MEIO UTILIZADO FOR INEFICAZ PARA PROVOCAR O ABORTO- CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. Em TODAS as hipóteses de aborto criminoso a CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MORTE DO FETO.
5) Em TODAS as hipóteses de aborto criminoso é POSSÍVEL A TENTATIVA.
VAMOS FALAR DE CADA ESPÉCIE DE ABORTO CRIMINOSO
6) NO ART. 124, temos duas criminosas: a) autoaborto- é a própria gestante quem comete as manobras abortivas; b) consentir para que terceiro provoque o aborto.
7) CUIDADO - nessas DUAS CONDUTAS O SUJEITO ATIVO É APENAS A GESTANTE.
8) São considerados crimes PRÓPRIOS, pois a lei exige requisito especial para sua prática, NO CASO SER GESTANTE.
9) CUIDADO: SÃO TAMBÉM CRIMES DE MÃO PRÓPRIA, isto é, aqueles praticados apenas pelo autor em pessoa. SENDO DE MÃO PRÓPRIA, NUNCA ADMITE CO-AUTORIA, MAS APENAS PARTICIPAÇÃO.
10) Nas duas condutas do art. 124 do CP, o sujeito passivo é apenas o feto.
11) Como falei apenas admite participação, como por ex, a mãe ou o namorado que incentiva o aborto.
12) AGORA VAMOS ESTUDAR O CRIME DO ART. 126 do CP, aliás APENAS PRATICADO PELO TERCEIRO QUE REALIZA AS MANOBRAS ABORTIVAS após obter o consentimento da gestante.
13) Temos assim UMA EXCEÇÃO PLURALISTA à teoria monista. Dessa forma, no crime do art. 126 do CP, apenas o terceiro comete o crime, lembrando que a mulher é sujeito ativo do crime do art. 124 do CP.
14) IMPORTANTÍSSIMO: vamos trazer outros casos excepcionais de EXCEÇÕES PLURALISTAS:
15) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida COMETE CRIME SE CORRUPÇÃO ATIVA, ao passo que o funcionário público que RECEBE OU ACEITA. A PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA COMETE CORRUPÇÃO PASSIVA;
16) AQUELE que suborna a testemunha COMETE O CRIME DO ART. 343 DO CP, ao passo que a testemunha subornada pratica o delito de falso testemunho com causa de aumento de pena, consoante art. 342, p.1 do CP. APENAS FORAM DADOS ALGUNS EXEMPLOS DA EXCEÇÃO PLURALISTA.
17) Voltando ao crime do art. 126 do CP, é correto afirmar que NÃO SE TRATA DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA, pois admite co-autoria, além, lógico da participação.
18) Agora iremos estudar o CRIME DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. Nesse crime, temos sujeito passivo duplo: o feto e a gestante.
19) ATENÇÃO: o crime do art. 126 do CP pode ser praticado por dois modos: a) sem o consentimento da gestante; b) nas hipóteses do art. 126 parágrafo único do CP.
20) TEMOS CRIME DE ABORTO COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: a) se do aborto resulta lesão grave; b) se resulta morte na gestante.
21) ESSAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SÃO EXCLUSIVAMENTE PRETERDOLOSAS.
22) Essas causas de aumento de pena apenas são aplicáveis aos crimes dos arts. 125 e 126, ambos do CP.
23) VAMOS ESTUDAR OS CRIMES CONTRA A HONRA, ALIÁS CALÚNIA, DIFAMAÇÃO e INJÚRIA, previstos respectivamente nos arts. 138, 139 e 140, todos do CP.
24) Inicialmente, vamos falar da EXCEÇÃO DA VERDADE (prova da veracidade de um fato).
25) A EXCEÇÃO DA VERDADE NUNCA É ADMITIDA NA INJÚRIA.
26) NA DIFAMAÇÃO, A EXCEÇÃO DA VERDADE, EM REGRA GERAL, NÃO É ADMITIDA A EXCEÇÃO DA VERDADE, salvo quando o ofendido é F. PÚBLICO e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
27) NA CALÚNIA, EM REGRA GERAL, É ADMITIDA A EXCEÇÃO DA VERDADE, salvo nas exceções do art. 138, p.3., como por exemplo, quando o ofendido for o PR ou CHEFE DE GOVERNO DO ESTRANGEIRO.
Fonte:
Denis Pigozzi
Procurador da República e Professor de direito penal e processual penal do Complexo Educacional Damásio de Jesus
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